segunda-feira, 24 de abril de 2017

Aécio não faz mais aparições públicas, sumiu do Senado e é o mais faltoso


Minas 247 – O senador Aécio Neves, presidente nacional do PSDB e articulador principal do golpe parlamentar contra Dilma Rousseff, que alçou Michel Temer à Presidência em 2016, anda sumido.


Segundo a Coluna do Estadão deste sábado, 22, Aécio desapareceu do Senado. “Está em Belo Horizonte preparando dua defesa nos cinco inquéritos que responde sobre acusações feitas pela Odebrecht”, diz a nota.



Entre os inquéritos contra Aécio autorizados pelo ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, está o recebimento de propina da Odebrecht no valor de R$ 7,3 milhões para campanhas eleitorais do PSDB.


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Segundo a Procuradoria-Geral da República, autora do pedido, dois delatores da Odebrecht apontaram, por meio de declaração e prova documental, que, em 2010, “vantagens indevidas” no total de R$ 5,5 milhões, a pedido de Aécio, “a pretexto de campanha eleitoral” ao governo de Minas de Anastasia.

Em outro inquérito, Aécio é investigado ao lado do deputado Dimas Fabiano (PP-MG). O pedido é baseado nas colaborações premiadas de BJ e de Marcelo Odebrecht, ex-presidente da empreiteira. Segundo o Ministério Público, os delatores “apontam, por meio de declaração e prova documental, que, em 2014, pagaram, a pedido do Senador Aécio Neves, vantagens indevidas a pretexto de campanhas do próprio Senador à presidência da República e de vários outros parlamentares, como Antonio Anastasia, Dimas Fabiano e José Pimenta da Veiga Filho”.


O terceiro inquérito investiga relatos de pagamento de propina a Aécio vinculados à construção das usinas hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, no rio Madeira. Os pagamentos teriam sido feitos em conjunto com outra empreiteira investigada pela Lava Jato, a Andrade Gutierrez. Os repasses teriam sido feitos em parcelas de R$ 1 milhão e R$ 2 milhões. Segundo os delatores, Aécio seria o “Mineirinho” da planilha do setor de propina da empreiteira.

Reforma trabalhista de Temer e PSDB permitirá que empregadores reduzam salários dos empregados

temeraloysio

O projeto de reforma trabalhista que a Câmara programou para votar nesta semana anula, na prática, direitos constitucionais que protegem o trabalhador desde a década de 1940 e também previstos pela Constituição promulgada em 1988. O principal deles é a irredutibilidade dos salários para quem continua exercendo as mesmas funções em determinada empresa. A conclusão consta de estudos feitos por várias entidades sindicais, juristas especializados no assunto e até pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).


Se o texto apresentado pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) virar lei, as empresas poderão reduzir os salários de todos os empregados para continuarem exercendo as mesmas funções. Para isso, basta demiti-los e recontratá-los em regime de terceirização ou por acordo fechado individualmente com cada funcionário. Pela proposta do parlamentar, nem mesmo a Justiça poderá interferir no assunto.




Segundo estudos feitos pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Marinho foi além do que o Palácio do Planalto desejava. Ele acrescentou mecanismos que eximem as empresas do recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e até da contribuição para a Previdência. Isso será possível com possibilidade de contratação temporária e a troca da carteira assinada pela terceirização dos mesmos trabalhadores que continuam prestando serviços à mesma companhia.


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Empobrecimento

“As consequências serão o empobrecimento do trabalhador a médio prazo, a redução da massa salarial geral do país e até o corte na arrecadação previdenciária e de tributos”, alerta o advogado José Eymard Louguercio, especialista no tema. O advogado lembra que Marinho acatou muitas das 850 emendas apresentadas pelos colegas ao texto enviado pelo governo ao Congresso. A proposta altera mais de 200 dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e de toda a legislação trabalhista vigente.


Rogério Marinho nega que o projeto retire direitos dos trabalhadores e afirma que vai modernizar a legislação e permitir a geração de empregos, ao dar segurança jurídica aos empresários e colocar na formalidade trabalhadores sem carteira assinada.

A Ordem dos Advogados do Brasil alerta que, a médio prazo, as mudanças não vão interessar sequer aos empregadores, já que a redução salarial vai ter como consequência a queda no consumo. “O projeto agride a Constituição e todo o sistema normativo, representa um retrocesso civilizatório com o desrespeito aos direitos adquiridos”, diz o presidente da Ordem, Claudio Lamachia.

Justiça e sindicatos


O relatório de Rogério Marinho, na prática, acaba com a Justiça trabalhista, porque impede reclamações nos tribunais regionais e no Tribunal Superior do Trabalho (TST) depois que os acordos coletivos ou individuais forem fechados entre empresas e empregados. Pelo relatório, o Judiciário perde a autoridade para anular os acordos individuais, os acordos e as convenções coletivas contrárias à legislação. Com o texto de Marinho, as delegacias do Trabalho, os tribunais regionais e, em último caso, o TST teriam suas funções praticamente eliminadas.


Outro desmonte previsto no projeto do relator diz respeito à estrutura sindical. Ele propõe a criação da representação dos trabalhadores por empresa e retira das entidades sindicais a autoridade de fazer reclamações coletivas à Justiça. Com a terceirização até das atividades-fim, a proposta de Marinho acaba, na prática, com benefícios como o 13º salário, reduz significativamente as multas aplicadas às empresas que descumprirem a lei, regulamenta o teletrabalho por tarefa, e não por jornada, e dificulta o acesso dos trabalhadores às reclamações judiciais.

O deputado Rogério Marinho, integrante da bancada evangélica e principal defensor do polêmico projeto de Escola sem Partido – propõe o parcelamento das férias em até três períodos e acaba com o princípio de grupo econômico para limitar possíveis reclamações dos trabalhadores exclusivamente à empresa que celebra o contrato direto com os funcionários, eximindo a holding e outras coligadas da responsabilização pelas possíveis ilegalidades cometidas pelo “patrão” direto.

Abaixo do mínimo
Para a Frente Associação da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), que representa mais de 40 mil juízes, promotores e procuradores, inclusive do Trabalho, trata-se do maior projeto de retirada de direitos trabalhistas já discutido no Congresso Nacional desde a criação da CLT. Em nota assinada pelos presidentes de nove entidades, a frente aponta o risco de o trabalhador passar a receber até mesmo abaixo do salário mínimo.

“São criadas/ampliadas novas formas de contratos de trabalho precários, que diminuem, em muito, direitos e remuneração, permitindo, inclusive, pagamento abaixo do salário mínimo mensal, o que concorreria para o aumento dos já elevados níveis de desemprego e de rotatividade no mercado de trabalho”, destaca a frente em um dos trechos da nota em que pedem aos parlamentares que rejeitem a proposta.

Segundo a Frentas, o substitutivo parte da ideia de que o trabalhador age de “forma ilícita e censurável” na relação processual, colocando a empresa como “ente sacrificado” por essas ações. Em pelo menos duas ocasiões o relatório nega aos trabalhadores a gratuidade processual: quando faltar à primeira audiência e quando as perícias tiverem resultado negativo, retirando dos juízes a possibilidade de exame caso a caso. “São hipóteses que mais parecem ameaças veladas para instrumentalizar passivos sancionatórios que a grande parte dos trabalhadores não teria como pagar, o que resultaria no desestímulo ao acesso à jurisdição e na elitização de uma Justiça reconhecidamente popular”, reclamam as entidades.

O projeto deverá ser votado entre quarta e quinta-feira em plenário e tem o apoio da maioria governista na Câmara. Depois dessa fase, a proposta irá ao Senado, onde o governo também tem maioria. Para virar lei, a reforma trabalhista só precisa ser aprovada por maioria simples dos presentes nas sessões de cada Casa legislativa.

Principais modificações na legislação trabalhista previstas no relatório de Rogério Marinho:

1 – Redução do salário para quem exerce as mesmas funções na mesma empresa com a demissão coletiva e a recontratação via terceirização

2- Prevalência do acordo coletivo ou individual sobre a legislação trabalhista. Isto possibilita que a empresa contrate o empregado com menos direitos do que prevê a convenção coletiva da categoria ou da lei.

3- Terceirização até das atividades fim de qualquer setor

4- Parcelamento das férias em até três períodos à escolha da empresa

5- Fim do conceito de grupo econômico que isenta a holding de responsabilidade pelas ilegalidades de uma das suas associadas

6- Regulamenta o teletrabalho por tarefa e não por jornada

7- Deixa de contabilizar como hora trabalhada o período de deslocamento dos trabalhadores para as empresas, mesmo que o local do trabalho não seja atendido por transporte público e fique a cargo da empresa

8 – Afasta da Justiça do trabalho a atribuição de anular acordos coletivos e até individuais de trabalho

9 – Permite jornada de trabalho de até 12 horas seguidas, por 36 de descanso, para várias categorias hoje regidas por outras normas

10 – Acaba com o princípio de equiparação salarial para as mesmas funções na mesma empresa

Via Congresso em Foco

Moro admite que depoimento de Léo Pinheiro pode ser falso


Ex-sócio da OAS alterou seu testemunho para incluir acusação a Lula e assim obter acordo de delação premiada com o MPF-PR


O juiz Sérgio Moro, responsável por processo que tem como acusados o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o empresário Léo Pinheiro, ex-sócio da construtora OAS, afirmou que o depoimento deste último à Justiça concedido na semana passada pode ter sido feito em meio a uma negociação do réu com o Ministério Público Federal para a obtenção de um acordo de delação premiada, e que pode conter inverdades, mas que o depoente tem direito de dizê-las.



A afirmação foi proferida pelo juiz quando o advogado de Lula indagou, antes que tivesse início o depoimento de Pinheiro na semana passada, a respeito da condição jurídica em que o réu se encontrava na oitivia que estava para começar.

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O defensor Cristiano Zanin Martins afirmou que a situação indefinida de Pinheiro era prejudicial à defesa de Lula. “Hoje, o interrogando tem direito de ficar calado e até mentir [pois é co-réu], mas se ele é delator, a situação se altera”, disse Martins. lembrando que um colaborador da Justíça presta um depoimento atrelado à sua delação, que por sua vez é concedida dentro de uma estratégia acusatória montada pelo Ministério Público Federal. “Se há versões sendo negociadas, a Defesa tem que saber”, ponderou o advogado.

Moro concordou com o defensor a respeito da possibilidade de ser mentira o que viria a contar Léo Pinheiro, entendendo que, como co-réu, ele teria direito a dar suas versões dos fatos, “quer sejam verdadeiras, quer não sejam verdadeiras”. O juiz disse ainda que o fato de existir acordo em andamento sem que se saiba se isso vai ser efetivado não seria suficiente para suspender o andamento do processo.

O advogado Cristiano Zanin Martins solicitou à Procuradoria Geral da República uma investigação sobre o depoimento de Léo Pinheiro a Sergio Moro. Isso porque a imprensa publicou, dias antes da audiência em Curitiba, que Pinheiro “negociou” com os procuradores da Lava Jato os detalhes de tudo que deveria ser dito contra Lula. Segundo reportagem do jornal Folha de S.Paulo, Pinheiro daria diante de Moro um “aperitivo” de tudo que poderia dizer contra Lula em sua delação premiada acordada com os procuradores da Lava Jato. Além disso, no mesmo dia da audiência de Pinheiro em Curitiba, o jornal Valor Econômico antecipou, com base em fontes ligadas ao processo, tudo que ele iria dizer e efetivamente disse.

Deputados querem aprovar emenda que perdoa dívidas deles mesmos, avaliadas em R$ 3 bilhões

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Parlamentares que devem à União R$ 3 bilhões em tributos inscritos na dívida ativa tentam se beneficiar com o perdão dos débitos em uma negociação para instituiu o PRT (Programa de Regularização Tributária), uma nova regra de parcelamento com a Receita Federal.


O projeto de conversão da MP em lei deve ser concluído até meados de maio e está sob a relatoria do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG). O parlamentar acumula débitos de R$ 67,8 milhões em nome de suas empresas.




O deputado afirmou que seu relatório está pronto e deve ser apresentado nesta terça-feira (25). Deputados e senadores submeteram ao relator 376 emendas ao texto enviado pelo Executivo.

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Quase metade delas partiu de parlamentares devedores. Outra parcela (37%) foi apresentada por congressistas que se elegeram com doação de empresas inscritas na dívida ativa da União.

A Folha fez um levantamento da dívida total de deputados e senadores com dados fornecidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional por meio da Lei de Acesso à Informação. Na Câmara, 291 deputados devem R$ 1 bilhão em nome próprio, de empresas controladas por eles ou de que são sócios.

Também entram nessa conta companhias, fundações ou agremiações em que os parlamentares aparecem como corresponsáveis.

A maior parte dessas dívidas (R$ 724,6 milhões) está nas empresas controladas por um grupo de 190 deputados, ou 37% da Câmara.

No Senado, os débitos seriam menores não fosse a pendência do senador Zezé Perrella (PMDB-MG), que aparece como corresponsável por uma dívida de R$ 1,7 bilhão em nome do Frigorífico Cristal, envolvido em um esquema de sonegação fiscal.

Incluindo esse débito, o montante devido por 46 senadores (mais da metade do total de senadores) totaliza cerca de R$ 2 bilhões.

"Parlamentares devedores foram eleitos por empresas devedoras, que só usam os programas de refinanciamento para continuar não pagando imposto", disse o coordenador-geral da dívida ativa da União, Daniel de Saboia.

Ele argumenta que os benefícios de anistia aos devedores beneficia um número pequeno de grandes empresas. "São justamente aquelas que apareceram no noticiário envolvidas nas investigações da Polícia Federal. Elas estão na Lava Jato, na Carne Fraca, na Recall, na Saqueador, na Acrônimo."

Não é piada? Doria pede que “povo vá à rua” defender Temer

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A piada do ano, embora trate de uma tragédia, foi contada hoje pelo tucano João Dória, na rádio Jovem Pan.


Ele, relata a Folha, durante o evento “Mitos & Fatos – Cidades do Futuro”, pediu que “a população vá às ruas para defender as reformas de Temer”.




“O povo brasileiro tem coragem. O povo que foi as ruas para pedir o impeachment, que foi às ruas levantando a bandeira verde e amarela, tem que ter a coragem agora de ir para as ruas defender as reformas. As reformas não vão gerar desemprego. As reformas não vão gerar pobreza. Elas vão gerar riquezas e oportunidades de emprego”.

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A esta altura, a meninada do Kim Kataguiri deve estar se movimentando para cumprir as ordens do novo chefe e, quem sabe, levar umas 500 pessoas à Paulista com faixas do tipo “eu quero trabalhar até morrer” ou outros dísticos masoquistas.

Não deve ser difícil, porque Doria disse “não ter dúvidas” de que “a maioria da população brasileira apoia as reformas da Previdência e trabalhista”.

Isso, segunda-feira de manhã, não deve ser delírio.

É piada, e das de mau gosto.

Doria deve estar pensando que eleição presidencial é como concorrer á direção do Jockey Clube.

Num domingo Temer e aliados tramam para tirar sua aposentadoria e dizem que não vão recuar mais


Via Uol - Em reunião no Palácio do Jaburu na noite deste domingo (23) com ministros e líderes da base aliada, o presidente Michel Temer disse que não haverá novas mudanças nos textos das reformas Trabalhista e Previdenciária. “Não há espaço para concessão”, avisou o líder do governo, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).


O encontro durou três horas e serviu para a definição da estratégia final para a votação das duas reformas. Segundo o líder da maioria na Câmara, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), Temer disse que o governo considera os relatórios das reformas como produto final das negociações. A ordem, explicou Lelo, é começar as conversas finais com as bancadas e captar o sentimento dos deputados.



Ministros devem começar pressão

Nesta segunda-feira (24), Temer vai se reunir com os ministros que têm influência na Câmara para pedir que eles se envolvam diretamente nas conversas com os deputados. O presidente também pedirá que os ministros não agendem mais reuniões com os parlamentares em horário de votações importantes na Câmara.



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Além de Aguinaldo e Lelo, participaram da reunião no Jaburu o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE), e os ministros Antonio Imbassahy (Governo), Moreira Franco (Secretaria Geral da Presidência) e Henrique Meirelles (Fazenda).

Meirelles fez uma apresentação sobre a reunião do Fundo Monetário Internacional (FMI), realizada em Washington na semana passada, e destacou que a economia brasileira já dá sinais positivos. Segundo o ministro, as reformas vão consolidar os avanços dos últimos meses.

(…)

Punições a juízes no Brasil são "deboche à sociedade", diz presidente da OAB

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O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Claudio Lamachia, criticou duramente as penas previstas para juízes que cometem atos ilegais no Brasil. Em entrevista ao UOL, ele disse que afastar juízes pagando salário ou aposentadoria é um “deboche à sociedade.”


“Acho que, na sua grande maioria, elas representam muito mais um prêmio que uma verdadeira punição”, disse, defendendo mudanças nas penas “absolutamente brandas” previstas na Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). “Ela precisa ser adaptada e melhorada, dando a ela algo mais atual. Para o cidadão vira um deboche quando ele lê uma noticia de que um determinado magistrado, que agiu de forma arbitrária ou favorecendo à corrupção, é aposentado compulsoriamente recebendo seu salário –mesmo que proporcional.”




Hoje, a perda do cargo de juiz (e consequente cassação de aposentadoria) só ocorre quando há uma condenação penal transitada em julgado.

Lamachia comentou a pena dada à juíza Clarice Maria de Andrade, punida com uma “pena de disponibilidade” imposta pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) por manter uma adolescente de 15 anos em meio a 30 homens por 22 dias em Abaietuba (PA).


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“O problema é que o afastamento da jurisdição ocorre por dois anos remunerados. Isso tem de ser discutido, não é possível! Vira um deboche à sociedade. Durante dois anos vamos pagar alguém que vai ficar em casa, sem exercer sua função pública, mas recebendo religiosamente pelo erário?”, questiona.

Lamachia também ataca a diferença no tratamento entre os servidores dos poderes no quesito punição. “Hoje o servidor público do Legislativo ou Executivo, quando é exonerado, perde sua remuneração, inclusive com a cassação de aposentadoria. Por que essa diferenciação?”

O presidente faz questão de ressaltar que a OAB defende a continuidade do princípio da vitaliciedade (que garante que um juiz não deixa sua função em nenhum momento). O princípio foi criado para impedir que a demissão vire uma forma de pressão em julgamentos.

“A vitaliciedade é fundamental! Mas há de se encontrar meios efetivos para destituir magistrados corruptos ou arbitrários da garantia dessa vitaliciedade Não se pode emprestar a ela um manto que se empresta hoje para abrandar determinadas punições aos magistrados que abusam do poder ou cometem graves infrações”, disse.

Para o presidente, a forma como as punições ocorrem no país acabam desestimulando os magistrados que atuam com retidão. “Além da punição nos termos da Loman, ela ainda conspira contra a esmagadora maioria da magistratura brasileira e com a própria classe, que premia maus juízes em detrimento da maioria dos juízes brasileiros. Isso afeta o próprio poder. Os juízes que trabalham um vida inteira de forma correta, íntegra, comprometida veem seus colegas que trabalham na ilegalidade sendo premiados”, comentou.

Mudança na lei
O presidente da OAB diz que é preciso mudar a lei para a punição de cassação de aposentadoria seja prevista já na sanção administrativa. “Tenho defendido que possa se cortar a remuneração magistrado já na condenação, claro que respeitando o devido processo legal e direito de defesa. Aqui não é uma crítica ao CNJ, que aplica o limite máximo da lei. Precisamos é mudar a lei”, explica.

Claudio Lamachia diz que, além da Loman, será preciso mudar a Constituição. “Teríamos que ter uma alteração também na Emenda Constitucional 45, que alterou o artigo 93, inciso 7, incluindo a condição de exoneração ao magistrado”, explicou

Segundo ele, já existem duas PECs (Propostas de Emenda à Constituição) tramitando no Congresso para alterar a lei dos magistrados, mas diz que ainda vai buscar mais informações sobre elas. “Vou fazer um exame, pois pelo que me disseram, [as PECs] não têm esse condão direto permitindo a exoneração sem vencimentos. Vamos examinar e, se elas precisarem de alguma emenda, vou conversar com integrantes da Ordem para ver se vamos fazer alguma coisa”, disse.

Uma das ideias defendidas por Lamachia é que o juiz, ao ser condenado administrativamente pelo CNJ, não se aposente, mas tenha direito de, ao ser exonerado, receba de volta as contribuições previdenciárias. “Não precisa tirar tudo, mas ele não pode é contar com uma aposentadoria vitalícia”, finalizou.