domingo, 13 de novembro de 2016

Ministros do TSE sinalizam perdão ao caixa dois


247 - Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sinalizaram que poderão perdoar quem praticou o crime de caixa dois, a movimentação financeira não declarada à Justiça Eleitoral. O argumento dos magistrados é o de que a tipificação do caixa dois não pode retroagir para prejudicar o réu.

O presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, é um dos que defendem a criação de uma lei, mas que puna atos a partir de quando a legislação vigorar. "Não há jurisprudência consolidada sobre a aplicação do artigo 350 do Código Eleitoral na matéria [caixa dois]. Penso que majoritariamente entende-se hoje que o fato é atípico. Daí a necessidade de regulação", disse Mendes. Segundo o ministro, sem uma lei específica, é impossível que se aplique a punição a atos passados.

O ministro Henrique Neves, também do TSE, é outro a defender a criminalização específica, mas com "anistia explícita" a quem já praticou. "A anistia teria que ser explícita, teria que dizer que os fatos anteriores à edição da lei ficam anistiados", disse o magistrado.

Já o ministro Admar Gonzaga acredita que, mesmo com a aprovação de nova legislação, quem já praticou caixa dois pode ser enquadrado. "Penso que é necessária uma tipificação específica para essa prática, com penas mais graves. Entendo que não causaria necessariamente uma anistia porquanto os casos pretéritos prosseguiriam sendo analisados pela norma que trata da falsidade ideológica, ainda que muito branda

A sinalização do TSE tem correspondência no Congresso Nacional. Às vésperas da delação premiada de Marcelo Odebrecht e outros 50 executivos da maior construtora do País, parlamentares discutem uma forma de anistiar quem estiver no foco da operação Lava Jato. No Poder Executivo, a proposta é bem vinda. O secretário de Governo de Michel Temer, Geddel Vieira Lima, já declarou ser "pessoalmente" favorável à anistia para quem não declarou dinheiro em campanha eleitoral (leia mais aqui).

O assunto voltou à pauta agora em meio ao pacote de medidas que visa combater a corrupção apresentado ao Congresso pelo Ministério Público Federal. O projeto deve ser votado na comissão especial da Câmara nesta semana. Partidos querem levá-lo a plenário rapidamente, com possibilidade de apresentação de uma emenda deixando clara a anistia aos crimes pretéritos.



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