quarta-feira, 28 de dezembro de 2016

Temer edita mais medidas provisórias do que Dilma e Lula

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Em sete meses à frente do Palácio do Planalto, o presidente interino Michel Temer editou 39 MPs (medidas provisórias).

Se contar apenas o primeiros três meses, a quantidade supera o número de MPs editadas pela presidente afastada Dilma Rousseff no início de seus dois mandatos, em 2011 e 2015.

Supera ainda o número de MPs do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em seu primeiro mandato, em 2003, também levando em conta o mesmo espaço de tempo.

Temer só fica atrás do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que chegou a editar 41 medidas provisórias nos seus três primeiros meses de governo, em 1995, e de Lula no segundo mandato, em período semelhante, em 2007.

Não há registro de MPs editadas por FHC em seus três primeiros meses de 1999, segundo o Portal da Legislação, do governo federal.


OS TRÊS PRIMEIROS MESES

 As medidas provisórias são normas editadas pelo presidente da República para tratar de situações urgentes e relevantes. Elas entram em vigor imediatamente, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso em até 120 dias, caso contrário expiram e deixam de produzir efeito.

Esse instrumento se situa numa zona fronteiriça entre as atribuições do Executivo e o do Legislativo. Os presidentes fazem uso do mecanismo para implementar políticas imediatas, sem ter que esperar a análise do Congresso.

Os deputados e senadores reclamam do uso desmedido das medidas provisórias, pois se sentem desprestigiados em sua função de discutir e aprovar as leis quandos as regras já chegam determinadas pelo Palácio do Planalto.

Além disso, 45 dias após publicada, a medida provisória passa a trancar a pauta de sessões ordinárias da Casa onde esteja tramitando, o que impede a votação de projetos de lei. Essa regra serve para forçar os deputados e senadores a priorizarem a análise das MPs. O trancamento, contudo, não afeta a votação em sessões extraordinárias, convocadas pelo presidente de cada Casa ou pelo colégio de líderes.

As medidas provisórias de Temer

A maior parte das MPs editadas pelo peemedebista trata da reorganização administrativa do governo federal, da Olimpíada e da concessão de créditos para determinados entes da Federação (Estados e municípios) ou rubricas do Orçamento. São elas:

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

O tema foi objeto de quatro medidas provisórias do governo Temer. A primeira delas, de 12 de maio, dia em que o peemedebista assumiu o Planalto, mudou o desenho do ministério, extinguindo algumas pastas e fundindo outras. A segunda MP de Temer criou o Programa de Parcerias e Investimentos, conduzido por uma secretaria especial vinculada à Previdência comandada por Moreira Franco, para formatar e agilizar concessões, Parcerias Público-Privadas e a venda de estatais, especialmente na área de infraestrutura.

O presidente interino também editou uma MP para recriar o Ministério da Cultura, que havia sido fundido à pasta da Educação no início de seu governo, e outra para reorganizar o número e salário dos cargos de confiança na administração federal. Após o julgamento final do impeachment de Dilma, Temer deve editar, caso seja confirmado no cargo, uma nova MP para recriar o Ministério do Desenvolvimento Agrário, que havia sido extinto em maio.

OLIMPÍADA

Outras quatro medidas provisórias da gestão Temer trataram da Olimpíada. Duas delas serviram para determinar o repasse de R$ 2,9 bilhões ao Estado do Rio de Janeiro para reforçar a segurança pública durante o evento, uma autorizou militares inativos a atuar na segurança dos Jogos mediante o recebimento de diárias, e a última flexibilizou o horário de transmissão da Voz do Brasil durante a competição.

CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS

Temer assinou quatro medidas provisórias que aumentaram o gasto autorizado para determinados entes da Federação ou itens do Orçamento. Uma delas foi a abertura de crédito ao Rio, citada acima. Também foram concedidos R$ 150 milhões para a Justiça Eleitoral organizar as eleições municipais de 2016, R$ 1,2 bilhão para municípios afetados por desastres naturais e subsídio a financiamentos, R$ 790 milhões para o Ministério da Integração Nacional gastar em ações de combate à seca no Nordeste, como a distribuição de água por meio de carros-pipa, e R$ 353 milhões para a Justiça do Trabalho, que ameaçou parar as atividades por falta de recursos.

Segundo a Constituição, a abertura de créditos extraordinários só pode ser determinada em caso de “despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública”.

Dilma editou três medidas provisórias desse tipo em 2015 que acabaram sendo consideradas ilegais pelo TCU (Tribunal de Contas da União), no valor total de R$ 49 bilhões. Para evitar ter suas contas questionadas, o governo Temer tem feito consultas prévias ao TCU sobre essas operações e, até agora, obtido aval da Corte para tanto.

AJUSTE FISCAL

Outras três medidas do início do governo Temer foram editadas para buscar economia de recursos ou aumento de receitas. Uma prevê a revisão obrigatória de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez que tenham sido concedidas há mais de dois anos, outra modifica leis do setor elétrico para facilitar privatizações e concessões de empresas da área, como as distribuidoras da Eletrobras, e uma terceira transferiu às universidades privadas a responsabilidade de pagar aos bancos os encargos financeiros referentes à liberação de bolsas do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil).

Aprovação das primeiras medidas
Nenhuma das medidas provisórias editadas por Temer já foi confirmada em votação no Congresso, e quatro delas expiram no mês de setembro, durante a campanha para as eleições municipais, quando o funcionamento da Câmara é reduzido.

São elas: a que reorganiza os ministérios, a que estabelece o Programa de Parcerias e Investimentos, a que recriou o Ministério da Cultura e outra que altera as regras para repasses aos municípios de recursos para a educação infantil.

Todas ainda estão na Câmara e a previsão é que sejam analisadas pelos deputados em plenário em 29 e 30 de agosto. A aprovação, contudo, não é garantida: nesta semana iniciada em 15 de agosto não haverá votações em plenário e, antes das medidas provisórias, os deputados ainda devem ser votar os destaques ao projeto de renegociação da dívida dos Estados e o projeto que muda as regras de exploração do pré-sal.

Em setembro estão previstas sessões no plenário da Câmara apenas em 12 de setembro, data da votação sobre a cassação do mandato do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que ainda pode ser adiada por pressão de seus apoiadores, e em 13 de setembro. Depois da Câmara, as medidas ainda precisam ser votadas pelo Senado.


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